O que o menor emancipado pode fazer ?

A emancipação proporciona mais autonomia para jovens acima de 16 anos, que passam a ter direitos e responsabilidades que não são comuns a outros adolescentes. Esses jovens podem assinar contratos de compra e venda, documentos escolares ou universitários, abrir conta bancária, ter cartões de crédito, viajar sozinho para o exterior, entre outras situações. Procure um Cartório de sua região e saiba mais!

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Dívidas de pessoa falecida.

Os herdeiros não são os responsáveis por pagar as dívidas de uma pessoa falecida. Somente o patrimônio deixado será usado para quitar as obrigações financeiras. Assim, os bens deixados serão usados para encerrar a dívida e o restante, se houver, será dividido entre os herdeiros.

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório ?

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

Saiba mais sobre Inventário Extrajudicial:
https://goo.gl/WFEXZP

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)

União Estável

A união estável se configura como uma relação de convivência duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Apesar de não ser obrigatório definir um documento, declarar a relação em Cartório de Notas agrega validade jurídica ao relacionamento e possibilita acesso a direitos, como pensão, convênio médico e até herança.

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Direitos de viúva

Quando o companheiro morre, a viúva tem alguns direitos assegurados, como pensão vitalícia por conta da idade e poder sacar o FGTS do marido falecido. Para ter direito a esses e outros benefícios, é importante lavrar uma escritura pública declaratória de união estável em um Cartório de Notas. Procure um cartório de sua confiança e saiba mais!

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Características da Escritura Pública de Divórcio

O fim de uma relação é sempre complexo, mas o processo de encerramento do casamento pode ser uma etapa menos problemática para os companheiros. A dissolução pode ser feita em Cartório de Notas quando o casal está de acordo com o divórcio e com a divisão de bens, além de não possuir filhos menores de idade ou incapazes. Saiba como: http://bit.ly/DivorcioemCartorio

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Você sabe o que é curatela ?

Curatela é o nome que se dá para o encargo conferido a uma pessoa para que, segundo os limites determinados juridicamente, cuide dos interesses de alguém que não possa administrá-los. É utilizado quando uma pessoa maior de idade é considerada incapaz (por enfermidade ou deficiência mental, por exemplo). Procure um cartório mais próximo e saiba mais!

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Qual a diferença entre espólio e legado ?

Espólio é um termo usado para definir os bens que integram um patrimônio que será partilhado em um inventário. Já o legado são bens específicos deixados por alguém que faleceu para seus herdeiros, especificados por meio do testamento. Procure um Cartório de sua confiança para saber mais!

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Emancipação de menores

A emancipação confere capacidade civil plena aos maiores de 16 e menores de 18 anos, permitindo que esses jovens possam realizar atos da vida civil sem a assistência dos pais ou responsáveis legais. Existem três tipos de emancipação. Voluntária (os pais concedem esse direito ao filho), judicial (quando os pais não estão de acordo sobre a emancipação do menor) ou legal (de forma automática, em casos específicos, como pelo casamento ou para assumir um emprego público efetivo). Procure um Cartório e saiba mais!

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Herdeiros podem ser excluídos da herança

De acordo com o artigo 1.845 do Código Civil são herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos, bisnetos), os ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge do falecido. A eles pertence a metade dos bens do familiar falecido, constituindo a herança legítima. No entanto, em situações que seja observada a ausência de afeto ou gratidão dos herdeiros, estes poderão ser excluídos da herança (artigos 1.814, 1.962 e 1.963).

Fonte: Tabelionato Gaúcho.