Inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial pode ser feito em Cartório de Notas, e é o procedimento usado para a apuração dos bens de uma pessoa falecida. A partir do documento poderá ser feita a partilha entre os herdeiros. As exigências são que os herdeiros sejam maiores e capazes, que exista consenso entre todas as partes, que não exista testamento, a menos que esteja caduco ou revogado ou que seja expressamente autorizado pelo juízo sucessório competente. Também é indispensável a presença de um advogado, podendo ser o mesmo para todas as partes. #inventário#extrajudicial 

Fonte: Tabelionato Gaúcho

Qual a diferença entre testamento público e particular ?

Testamento é o documento que determina o destino do patrimônio da pessoa após seu falecimento, podendo ser público ou particular. O testamento público é feito em Cartório de Notas, sendo mais seguro juridicamente, já que é feito na presença do Tabelião – profissional que possui fé pública. Já o particular pode ser feito pela própria pessoa, porém, são necessárias três pessoas como testemunha, sendo que após a morte, duas delas deverão confirmar em juízo a validade do documento.

Fonte: Tabelionato Gaúcho

Para que serve uma ata notarial?

A ata notarial tem como objetivo comprovar fatos, coisas, pessoas ou situações de sua existência ou de seu estado. É necessário o testemunho de um tabelião ou pessoa autorizada no cartório. Sendo assim, serve como prova de veracidade para fins judiciais. Segundo o Art. 364 do Código de Processo Civil Brasileiro, o documento público e a presença do tabelião são suficientes para a comprovação dos fatos.

Fonte: Tabelionato Gaúcho

O que é Penhor?

Penhor é um tipo de garantia financeira na qual o credor recebe um objeto móvel como garantia de pagamento da dívida. Em geral, o objeto mantém-se com o devedor, mas um documento é oficializado indicando a propriedade do credor até que a dívida seja quitada integralmente.

Fonte: Anoreg-BR