CUMPRIMENTO DE COMPLIANCE

O cumprimento do Sistema de Compliance exige que Todos os Prepostos, que atuam na Serventia tenham uma conduta em conformidade com as leis, regulamentos internos e externos. O sistema de Compliance4 é um mecanismo de prevenção de mitigar riscos de possíveis crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, permitindo a proteção na condução segura da atividade na Serventia para preservar a sua integridade a possíveis atos ilícitos ou negligente de seus profissionais. É dever de todos os Prepostos do 5º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, o compromisso do cumprimento do conjunto de procedimentos de atividades da Política de Compliance na atuação preventiva dos crimes de Lavagem de Dinheiro e do Financiamento ao Terrorismo conforme determina os Art. 7º e 8° do Provimento 88/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estando em consonância com as leis 9.613/985 e12.846/2013 e suas regulamentações. E dever garantir a ciência de todo o quadro funcional do 5º Tabelionato de Notas de Porto Alegre sobre o código de condutas e as políticas de integridade, ao assinar documento atestando o conhecimento. Compromissos Estabelecidos com o Sistema de Compliance: Observância à legislação às leis nacionais, estaduais e municipais; Prática de serviços somente de acordo com as leis, provimentos e regimentos, Implementar e executar políticas anticorrupção e de boa governança de acordo com a lei. Assegurar a conduta legal e ética para a proteção da Serventia e de seus prepostos; Conhecer o usuário consiste em um conjunto de procedimentos que visam a avaliação contextualizada do caso e seus beneficiários, de forma a inibir o usuário a prática de atividades ilegais ou que tentem utilizar o Cartório para fins ilícitos de fraudes, falsificações em especial a corrupção e a lavagem de dinheiro. Verificar periodicamente eficácia das políticas e dos procedimentos e controles internos adotados na Serventia.6 Sustentar a credibilidade é abster-se de todo o tipo de má conduta, isto significa um comportamento conservador, ético e moral perante os usuários de nossos serviços, com os nossos fornecedores, colaboradores, prestadores de serviço, Poder Público e sociedade. Ter integridade e transparência na prática de todas ações profissionais e resguardo da imagem pessoal e profissional; Evitar conflitos de interesses particulares com a função exercida, que não estejam em conformidade com as Leis e normas aplicáveis a atividade da Serventia. A política de Compliance estabelece regras internas, para a prevenção e remediação de possíveis atos corruptivos de lavagem de dinheiros e seus beneficiários finais na realização de atos internos. Devendo ser observado os princípios notariais, para realização dos serviços prestados por todos os colaboradores nesta serventia, sendo complementar àquelas constantes no Contrato Individual de Trabalho cuja violação será tida como violação contratual, estando o autor sujeito a responder pelas infrações e o afastamento por justa causa, ou desligamento conforme legislação aplicável.

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